Há alguns dias venho refletindo, mais uma vez sobre umas ideias que tenho ouvido. Um jovem policial padeceu no exercício do seu emprego. Infortunadamente foi morto ao cumprir seu dever profissional. Outra vítima da violência ainda crescente e sem perspectiva de contenção na estrutura brasileira.
Numa
possibilidade ímpar, ouvi muitas opiniões de colegas que usam as mesmas fardas.
Um ponto chamou-me a atenção: a recorrente reclamação de que os direitos
humanos não o são. Nem direitos e nem humanos. Tudo isso representado na
péssima dicção “os direitos dos manos”. As expressões e as ideias foram, a meu
ver, uma grande afronta aos meus ideais. É o que me moveu escrever.
Há
na caminhada histórica um intenso ir e devir para os direitos humanos. A
história deles em 2016 é uma longa e ardorosa caminhada que teve passos nas
pegadas do código de Hamurabi, nas ascensões e quedas dos impérios romanos, persas,
otomano, nas origens da ética cristã, nas fumaças das pólvoras lideradas e
contra atacadas de Napoleão, nas expectativas nativas pós câmaras de gás
nazistas, das duas Grandes Guerras. Enfim até chegar à declaração Universal dos
Direitos Humanos, a mais atual proposta de revisão dos limites para a
experiência humana. Mas afinal, de que seres estamos falando? Por que há
“manos” não irmanados?
Não
trato do mérito real ou imaginário da dignidade profissional de muitos jovens
que empunham armas como ofício. Não me cabe possibilidade e me sobra
incompetência para isso! No entanto, como meus pensamentos existem, posso
expressá-los embasados na minha cosmovisão.
Voltando
à estrutura proposta! A declaração Universal de Direitos Humanos não é um
elenco de frases ou análises sociológicas encadeadas e apresentadas como motes sensacionalistas. É, antes de tudo,
uma séria reflexão de a quantas andam o mundo! Um processo de olhar mais
detalhado das principais componentes da dignidade humana.
Os
movimentos sociais e de críticas que desencadeiam as solicitações de direitos
em nossa sociedade tiveram grande crescimento e ampliação de qualidade,
especialmente quando sensibilizaram a sociedade, o que permitiu mais leis, mais
cobranças de direitos e condições que minimizem ou busque menos as
desigualdades. É esse o ponto nefrálgico,
na minha opinião! O Estado está por detrás daquele profissional, é ele quem
garante a representatividade ao identificar o “mike” e lhe fornecer a arma
letal. Há nisso o risco da morte e do perigo limitador da vida. É claro que
também se trata de uma vida e uma vida humana, ou seja, o policial também deve
ser atendido pelos Direitos Humanos que lhe garantam a mesma dignidade de
todos. No entanto, a falácia é de desqualificação do atendido: o criminoso. Que
mesmo que ocupante da “zona” negativa da lei, é apesar de tudo, também é ser
humano. Não! Isso não significa que ele tenha perdão tácito ou real dos crimes
cometidos que os desqualificam quanto cidadão. Ele deve receber a sua pena, mas
de forma condizente com a lei, que aliás, no Brasil não alega, nas situações de
paz, a pena de morte. Ele paga pela sua condição cidadã, que é inferior ao
esperado, mas ele não deixa de ser humano.
A
minha reflexão não é uma justificativa em prol da qualidade gratuita destinada
ao criminoso e da desqualificação do agente público de segurança. Mas o fato de
que a falha não está nas organizações que desencadeiam as reflexões e os
direitos para OS humanos.
Os
direitos humanos buscam garantir os valores essenciais que nos permitem ser o
que somos: pessoas. Os DH são embasados, entre tantas coisas, na Dignidade
Humana e na Igualdade de Direito.
A
máxima desprezível “Bandido bom é bandido morto!” é caduca porque bandido nunca
é bom! E um “morto” nunca será um caminho legal para qualquer ser humano,
criminoso ou vítima, em especial na atual legislação brasileira. A punição deve
seguir a lei! E a lei tem seus limitadores, não por vontade do “assembleismo”, ou seja, o processo de
mudança não é a simples maioria, mas é reflexão e coerência entre atos e
opinião que se tornam leis e limites.
Com
isso a morte de um agente público não tem mais qualidade por essa designação,
mas é penosa porque é mais uma vítima da violência, é outra baixa alcançada
pela incapacidade social, em especial da gestão pública e das causas sociais
ineficientes que há em nosso País, de além de não ter caminhos reais de criação
de cidadania, não é capaz de oferecer ressocialização.
É
por demais triste e penoso a morte de um policial no cumprimento do seu dever,
mas é ainda pior achar que sua função é fazer justiça por suas mãos e movido
pela passion.
Somos
HUMANOS e o somos não pelas dialéticas ou dicotomias sociais, somos em essência
e de forma plena com nosso nascimento. Precisamos de uma cultura de direitos que será contributo para todos e não para alguns. É a via única da cidadania comprometida com a democracia, a justiça e a paz!
